Através de projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, Mato Leitão criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O conselho será constituído por 11 membros para um mandato de quatro anos. Compete ao grupo acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e elaboração da proposta orçamentária anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais; elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado.
Criado em 1996, inicialmente como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), como mecanismo de financiamento para alunos do Ensino Fundamental, vigorou por 10 anos. Em 2006 passou a vigorar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, quando passou a contemplar também o Ensino Básico e EJA, com extinção em 2020. Com o início da vigência da lei federal (14.113) torna-se definitivo o Fundeb.
CONSELHO
– 2 representantes do Executivo, dos quais pelo menos um da Secretaria de Educação
– 1 representante dos professores da educação básica pública
– 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
– 1 representante dos diretores das escolas básicas
– 2 representantes dois pais de alunos da educação básica
– 2 representantes dos estudantes da educação básica, dos quais 1 indicado pela entidade de estudantes secundaristas
– 1 representante do Conselho Municipal de Educação
– 1 representante do Conselho Tutelar
