Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
NOTA OFICIAL
A Secretaria Municipal de Educação informa que, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 15.326/2026, que atualiza a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), será instituído em breve um grupo de estudos para avaliar os reflexos e a aplicação dessas mudanças no âmbito da rede municipal.
A nova legislação reforça o reconhecimento dos professores da Educação Infantil como integrantes do magistério da educação básica, assegurando direitos como o piso nacional e a organização da jornada de trabalho, representando um avanço importante para a valorização dessa etapa de ensino.
No entanto, é necessário analisar tecnicamente como essas alterações se aplicam à realidade do Município, especialmente no que se refere às funções atualmente exercidas por monitores e profissionais de apoio. A legislação reconhece a função docente, mas não promove automaticamente a transformação de cargos, o que exige uma avaliação jurídica e administrativa cuidadosa.
O grupo de estudos terá a finalidade de subsidiar tecnicamente uma futura regulamentação da matéria em nível municipal, oferecendo base jurídica, administrativa e financeira para eventuais encaminhamentos.
Ressaltamos que qualquer encaminhamento deverá observar rigorosamente o artigo 37 da Constituição Federal, especialmente quanto ao princípio do concurso público, bem como os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O compromisso da Administração é conduzir o tema com transparência, diálogo e responsabilidade, valorizando os profissionais da educação e garantindo segurança jurídica e sustentabilidade financeira ao Município.
Eunice Inês Heuser
Secretária Municipal de Educação
