Os prazos de vencimento de diversos tributos municipais estão prorrogados, tendo em vista o Estado de Calamidade Pública por conta do coronavírus (Covid-19). O projeto de lei, encaminhado pelo prefeito Carlos Alberto Bohn foi aprovado por unanimidade na reunião da última terça-feira, dia 7.
As novas datas de pagamento serão definidas em decreto a ser publicado pelo Executivo após o término do Estado de Calamidade Pública. A proposta prevê também a prorrogação dos prazos de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos pelos contribuintes.
TRIBUTOS
– IPTU com cota única com vencimento originalmente previsto em 31 de março com 10% de desconto
– IPTU parcelado com vencimento para 30 de abril
– Taxa de Coleta de Lixo com vencimento originalmente previsto para 31 de março com 10% de desconto
– Taxa de Vistoria com vencimento em 31 de março
– Taxas de Vigilância Sanitária com vencimentos em 31 de março
– dívidas decorrentes de parcelamentos de débitos, reparcelamentos, Refisma
– Horas Máquinas, taxas de Veterinário, fornecimento de insumos agropecuários (sementes de milho, veneno de formiga e adubação verde), Imposto Sobre Serviços (ISS), serviços de comunicação, financiamento de materiais de construção e Contribuição de Melhoria
– demais taxas constantes no Código Tributário Municipal
