A Prefeitura de Mato Leitão prepara o lançamento de mais uma etapa do Programa de Recuperação Fiscal, denominado de ‘Tudo em Dia’, destinado ao pagamento de débitos de pessoais físicas e jurídicas. A dívida ativa do Município está atualmente em R$ 3,2 milhões.
O projeto de lei que institui o ‘Tudo em Dia’ está na Câmara de Vereadores para ser apreciado e votado na sessão desta terça-feira, dia 18, com início às 19h. Os maiores valores em débitos envolvem o IPTU com R$ 643,6 mil e R$ 564,7 mil na Contribuição de Melhoria. O ‘Tudo em Dia’ já teve etapas nos anos de 2011, 2018, 2022 e 2023, apresentando resultados satisfatórios, com grande adesão de contribuintes.
O programa tem como objetivo o aumento da captação de receita mediante a recuperação de créditos fiscais, facilitando a forma de pagamento e concedendo incentivos para que os contribuintes em débito possam ter condições de quitá-los.
PROPOSTA
– todo e qualquer débito vencido até 31 de dezembro de 2024, seja tributário ou não-tributário, parcelado, reparcelado de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive já ajuizados
– débitos poderão ser parcelados em até 120 meses, respeitando a parcela mínima de R$ 122,14
– débitos sofrerão reduções na multa e juros que poderão ser de até 100% no caso de pagamento à vista, ou variando de 90% a 10% dependendo do prazo de parcelamento
– programa terá prazo determinado para adesão e que será revogado com o atraso de 5 parcelas consecutivas ou não
