O Programa de Recuperação Fiscal ‘Tudo em Dia’ já negociou até o momento o valor de R$ 310.271,13. As adesões, no Setor de Tributos (Centro Administrativo), seguem até o final do mês de outubro.
É importante que os contribuintes interessados em negociar débitos façam a adesão ao programa o quanto antes. O ‘Tudo em Dia’ tem como objetivo o aumento da captação de receita mediante a recuperação de créditos fiscais, facilitando a forma de pagamento e concedendo incentivos para que os contribuintes em débito (pessoas físicas e jurídicas).
O valor negociado até o último dia 6 de agosto envolve um total de 260 contribuintes, sendo que o maior valor negociado se trata de IPTU. Neste momento, o valor total da dívida (passível de negociação) é de R$ 1,6 milhão.
COMO FUNCIONA
– todo e qualquer débito vencido até 31 de dezembro de 2024, seja tributário ou não-tributário, parcelado, reparcelado de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive já ajuizados
– débitos poderão ser parcelados em até 120 meses, respeitando a parcela mínima de R$ 122,14
– débitos sofrerão reduções na multa e juros que poderão ser de até 100% no caso de pagamento à vista, ou variando de 90% a 10% dependendo do prazo de parcelamento
– programa terá prazo determinado para adesão e que será revogado com o atraso de 5 parcelas consecutivas ou não
