Em sessão ordinária, na terça-feira (28), a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que reformula a legislação municipal dos incentivos agrícolas, especialmente para aquisição e financiamento de sementes.
A Prefeitura continuará subsidiando até 50% do custo total das sementes e, pela proposta aprovada no Legislativo, o percentual não subsidiado será convertido em Unidade de Referência Municipal (URM). Outra alteração trata do prazo de pagamento do percentual não subsidiado, que passa para até 31 de março do ano seguinte ao recebimento dos grãos.
A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente mantém o trabalho de fiscalização e controle da concessão dos incentivos agrícolas.
