A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Arrecadação e Combate à Sonegação Fiscal denominado de ‘Sua Nota Vale Prêmios’. A nova etapa terá como novidade um bônus valorizando a participação das empresas e prestadores de serviços.
Com base na média do valor adicionado fiscal, referente aos anos de 2014/2015, as empresas receberão cautelas que poderão ser distribuídas à clientes e colaboradores. A campanha, debatida no grupo de trabalho integrado por representantes da Prefeitura, Associação Comercial e Industrial (ACI) e empresários, terá quatro sorteios: dezembro desta ano, janeiro e julho de 2018 e janeiro de 2019.
A campanha terá um total de 20 prêmios, incluindo três motocicletas zero quilômetro, sala de jantar, notebook, tablet, refrigerador, televisor, split, fogão, entre outros, totalizando cerca de R$ 40 mil. O objetivo é estimular e orientar consumidores sobre a necessidade da emissão de nota fiscal nas operações de compra e venda no intuito de aumentar a arrecadação do Município e contribuir para a formação do índice de participação no Estado.
O lançamento da campanha ocorrerá no dia 7 de agosto. Poderão ser utilizados uma única vez para a obtenção das cautelas os comprovantes fiscais e tributários, datados entre 1º de janeiro deste ano até 31 de dezembro de 2018.
CAUTELAS
A cada R$ 100,00 em notas fiscais, cupons, nota eletrônica de venda, nota fiscal de produtor, nota fiscal de prestação de serviços, guias de arrecadação e recolhimento de tributos corresponderá a uma cautela. O número de cautelas por nota fiscal ou comprovante tributário será limitado em 30, ainda que o valor exceda R$ 3 mil.
