Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou nesta semana (dia 10), os cinco projetos de lei do Executivo que envolvem o funcionalismo público de Mato Leitão.
As matérias tratam do Regime Jurídico, Plano de Carreira, Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias, atualização dos valores de diárias pagas a servidores, secretários, prefeito, vice-prefeito e membros de conselhos municipais. Antes de serem encaminhados ao Legislativo as propostas foram amplamente debatidas numa comissão.
Além de modernizar a legislação, foram ouvidos setores do Executivo, trazendo reivindicações para a norma que se propõe, dentre da legalidade e responsabilidade. Também foram levantados dados de municípios da região, a título de comparação, para a regulamentação das regras para preenchimento e vacância de cargos, regime de trabalho, direitos e vantagens, férias, indenizações, licenças, cedências, concessões, tempo de serviço, direito à petição e regime disciplinar, destacando os direitos e deveres dos servidores e os meios para a garantia do cumprimento do estabelecido.
