A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei autorizando a Prefeitura estabelecer normas para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A legislação vale para núcleos habitacionais existentes até 22 de dezembro de 2016, seguindo o que determina a lei nº 13.465/2017.
O trabalho busca oferecer condições para que proprietários de imóveis tenham acesso a sua matrícula individualizada e definitiva do terreno. Dois projetos de regularização estão em andamento em Mato Leitão: Linha Dresch e entorno do Loteamento Amizade, envolvendo aproximadamente 160 lotes.
O Reurb compreende duas modalidades: Interesse Social (predominantemente população de baixa renda) e Interesse Específico (núcleo urbano informal). Alguns objetivos do programa: assegurar prestação de serviços públicos, integração social, ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda.
Na semana passada, moradores do Loteamento Amizade participaram de mais uma reunião com o Executivo. Todos receberam orientações para preencher do cadastro socioeconômico diretamente e o mais rápido possível na Prefeitura. Nesse local, a estimativa é de regularizar cerca de 80 imóveis.
SAIBA MAIS
Levantamento preliminar indica a existência de 12 núcleos urbanos informais, dos quais dois já foram regularizados: Vila Kroth e Loteamento Vila Nova.
