O Sistema Municipal de Inspeção (SIM), que garante a saúde pública e segurança alimentar, recebeu adequações através de um projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores. A Prefeitura está autorizada a publicar decreto regulamentando o serviço elaborado de forma regionalizada com participação de técnicos municipais.
A inspeção e fiscalização será executada, em nível municipal, pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, que faz comércio de produtos de origem animal, poderá funcionar no Município sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
A partir da lei aprovada, o Município está autorizado a contratar através do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Pardo (Cisvale) prestadores de serviços técnicos para executar atividades de inspeção industrial e sanitária. Os produtos de origem animal, produzidos em Mato Leitão, podem ser comercializados em âmbito estadual, observadas as exigências da legislação vigente.
ENERGIA
Os vereadores aprovaram também crédito especial de R$ 46 mil referente a Consulta Popular para compra de um gerador de energia, atendendo agricultores familiares. O equipamento servirá para restabelecer energia em casos de vendavais ou tempestades.
