A Câmara Municipal de Vereadores aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo na sessão ordinária da última terça-feira, 6 de março. O principal trata da política municipal de atendimento aos direitos da criança e adolescente.
Entre as mudanças, aprovadas por unanimidade, está a composição do Conselho Municipal da Criança e Adolescente (Comdica) passando dos atuais seis membros para 12, entre titulares e suplentes. Pelo governo serão incluídos representantes do Gabinete do Prefeito e das secretarias da Assistência Social e Agricultura. A sociedade civil terá membros indicados pela Brigada Militar, Emater e Associação Cultural.
Outra alteração diz respeito ao mandato do Conselho Tutelar, passando dos atuais 3 anos para 4 anos de atividade. Ainda, para ingresso no órgão, será necessária a escolaridade de ensino médio como requisito para atuação. A gestão do Fundo Municipal da Criança e Adolescente passará a estar vinculada à Secretaria da Assistência Social.
Os vereadores aprovaram ainda a proposta de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 91,7 mil na Secretaria da Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
